A Súmula 13 e o faz de conta em Roraima

Algumas autoridades constituídas de Roraima insistem em fazer deste Estado uma terra de faz de contas. Faz pouco tempo que o Governo do Estado determinou, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que condena a prática de nepostimo no serviço público, a demissão de todos os parentes dos servidores da administração estadual, cuja contratação se enquadrasse nas proibições do Supremo.

Com essa medida, muita gente foi para a rua. Outros abriram mão do emprego em nome de parentes.Pois bem. O problema é que essa determinação governamental só serviu para a parte mais fraca do funcionalismo. Teve gente que não foi atingido pela decisão do governo ou simplesmente se recusou a cumprir. Um exemplo é o secretário de Justiça e Cidadania (vejam bem: de Justiça e Cidadania!!!) Gerson Chagas, que tem a sua esposa Aline Resende das Chagas empregada como chefe de gabinete no Palácio Senador Hélio Campos.

Um outro exemplo de parentesco nepótico é o da senhora Emanuela Chagas, mulher do motorista do coronel Edson Prola, também lotada no gabinete. Outros casos camuflados podem ser encontrados o IPEM e no IMPER. Aliás, para disfarçar a situação irregular condenada pelo supremo a tática usada é fazer a troca repartição. Os parentes de uns vão para o departamento dirigido por outros e assim fica tudo como dantes do quartel de abranches.






Eis o enunciado da Súmula Vinculante do STF:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."