quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Quais as punições para quem não paga imposto de renda?

O imposto de renda é uma declaração obrigatória e isto quer dizer que o não cumprimento de suas regras, pode gerar problemas para a pessoa em questão. Você sabe quais são e como funciona a punição para quem não contribui com o IR? Essas dúvidas são muto comuns e vamos esclarecer o que acontece caso haja o não cumprimento do imposto.

Confira no texto a seguir quais as punições para quem não paga imposto de renda:

O que é o imposto de renda?

O IR é um imposto gerenciado pela Receita Federal sobre a renda dos trabalhadores e o lucro das empresas no nosso país. Para pessoas físicas, este tributo é chamado de IRPF, enquanto para as pessoas físicas é chamado de IRPJ.

Você sabe o que deve declarar no seu Imposto de Renda? Tudo que tiver teor tributável, bens, salário, imóveis, alugueis, prêmios da loteria, entre outros. Não cumprir,omitir ou mentir na sua declaração de IR pode acabar lhe causando muitos problemas. Entenda porquê:

Punições para quem não paga o IR

Como mencionamos, o não cumprimento do Imposto de Renda gera punições para o contribuinte que não o declarar, portanto, vale a pena conferir o Imposto de Renda 2019 e não acabar caindo numa situação desconfortável.


Para quem não sabe, atrasar o Imposto de Renda gera cobrança de multa e acréscimo de juros de 0,33% por dia de atraso. Sem contar que, quem parcela o valor do IR já está sujeito a juros.

O fato de cometer infrações na declaração e acaba caindo na Malha Fina, a punição pode ser ainda pior. Caso não retifique a sua declaração, o contribuinte pode ser convocado para esclarecer a situação em uma das unidades a Receita Federal. Se comprovada a fraude, sem o contribuinte admitir o erro, ele pode ser processado pela Justiça Federal.

IR atrasado: e agora?

Se o seu IR está atrasado, você será notificado com uma multa e acréscimo de juros. Neste caso, você deverá visitar o site da Receita Federal, calcular o novo valor para poder quitar em uma agência bancária.

Não esqueça de pagar os valores com o acréscimo dos juros, do contrário, você pode ser convocado pela Receita Federal!

Caso seja autuado na Malha Fina, o contribuinte pode ser liberado se retificar o erro e cumprir os pagamento requeridos. Para evitar ambas situações, é importante ficar atento aos prazos do Imposto de Renda e declarar tudo que for preciso de maneira correta.

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Licenciamento Atrasado: Saiba o que fazer para resolver o problema

Com tantos valores a quitar no começo do ano, é comum acabar deixando uma conta ou outra para depois. Se você acabou não conseguindo administrar todas as suas dividas ou, por alguma razão, não pôde cumprir os pagamentos necessários paga assegurar o licenciamento do seu carro e está com o mesmo atrasado, saiba o que fazer para resolver o problema lendo as informações a seguir.

O que é o licenciamento?

O licenciamento é um documento de porte obrigatório. Sua taxa é anual e a quitação dela assegura a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O licenciamento comprova que o veículo está circulando em situação legal pelas vias e coerente com as normas ambientais e de segurança.

Existem alguns impostos obrigatórios para os proprietários de veículos no Brasil e o descumprimento deles pode comprometer o licenciamento do seu veículo. O DPVAT, seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre e o IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, são impostos que precisam ser pagos para garantir que seus documentos estejam em dia.

O valor destas taxas, no geral, depende do seu carro, por isso é preciso consultar a tabela IPVA para não se surpreender com nenhum valor e acabar comprometendo o regularização do seu veículo.

Como resolver o problema da divida pendente?

No caso de não ter realizado a quitação do imposto, você deve acessar o site oficial do DETRAN do seu estado e consultar as pendências do seu veículo. Basta fornecer ao site a sua placa e o seu Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Depois você irá emitir uma nova guia de pagamento, já com os valores atualizados e as taxas de juros pelo atraso inclusas.


No próprio site você pode escolher a melhor forma de pagamento para você e depois é só efetuar o pagamento em uma agência bancária,casa lotérica ou internet banking.

O que acontece se eu não pagar?

Não pagando as taxas obrigatórias, você fará com que o seu carro circule em situação irregular. Se for parado pela fiscalização com seus documentos em atraso, você receberá uma multa. Sem contar que há uma porcentagem de juros para o atraso do pagamento. Outro motivo para não deixar de cumprir esta obrigatoriedade é o fato de que o seu veiculo pode acabar sendo apreendido.

Além disso, os custos da apreensão, como o guincho e a diárias do depósito que o seu carro ficará quando apreendido é por sua conta. Esteja em situação regular com o DETRAN e evite maiores transtornos!

sexta-feira, 22 de junho de 2018

Veja aqui o calendário atualizado das eleições 2018

O Brasil possui uma representatividade democrática, ou seja, o povo escolhe seus representantes através do voto. As eleições acontecem de quatro em quatro anos (de forma alternada, onde são eleitos o presidente, deputados federais, deputados estaduais, senadores, vereadores e prefeitos.

Antigamente, os votos eram feitos em papel, onde o eleitor preenchia a cédula eleitoral com o número ou nome do candidato ou partido e a depositava em uma urna. No ano de 1996, o Brasil adotou o sistema de urna eletrônica, e desde então, os brasileiros votam digitando os números dos candidatos ou do partido.



Os eleitores também podem votar em branco ou simplesmente anular o voto, caso não queira votar em nenhum candidato. Quem tem idade entre 18 a 70 anos é obrigado a votar, no entanto é preciso saber ler e escrever. Analfabetos, idosos com mais de 70 anos e quem tem entre 16 e 18 anos não precisam votar.

Vale ressaltar que a Justiça Eleitoral estabelece que o voto seja secreto para evitar que os eleitores se sintam obrigados a votar em alguém ou até mesmo que troquem o voto por dinheiro.

Calendário

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa, o calendário das Eleições Gerais, que contêm as principais datas do processo eleitoral, para que os candidatos, partidos, eleitores e a própria Justiça Eleitoral possam se guiar.

Os brasileiros vão eleger um candidato à presidência da República, os governadores dos Estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.



As modificações foram introduzidas no calendário eleitoral do pleito de 2018 pela Reforma Política (Lei n° 13.487 e Lei nº 13.488), aprovada pelo Congresso Nacional. As eleições vão acontecer no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.
Os brasileiros tiveram até o dia 9 de maio para alterar seus dados cadastrais e fazer a transferência do domicílio eleitoral. Esse também foi o prazo para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar a transferência para seção com acessibilidade, além dos privados à liberdade (presos) provisoriamente e adolescentes internados de regularizar a situação eleitoral.

O período de transmissão do horário eleitoral gratuito foi reduzido de 45 para 35 dias: só terá início no dia 31 de agosto (37 dias antes das eleições) e só termina no dia 4 de outubro.

É importante ressaltar que, a partir de 22 de setembro, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, a não ser se for em flagrante delito. O mesmo vale para o eleitor, no entanto, a data é somente a partir do dia 2 de outubro, a não ser que exista sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Requisitos para conseguir isenção no ENEM

Você sabia que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é a segunda maior prova de acesso ao ensino superior do mundo?
Esse Exame avalia os conhecimentos de estudantes obtidos até o término do Ensino Médio. Além disso, também é usado como parte do processo seletivo de mais de mil Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e privadas no Brasil.


O Enem cobra anualmente uma taxa de inscrição para que o candidato possa realizar o exame.  No entanto muitas pessoas não possuem condições de bancar o valor da taxa para se inscrever que em 2018, foi de R$ 82.
Por isso o Ministério da Educação (MEC) decidiu que determinados grupos sociais tenham isenção da taxa do Enem e não precisem pagar nada para fazer as provas. Em 2018, mais de 70% dos inscritos se enquadram nas condições exigidas para obter a isenção na taxa de inscrição.

Principais requisitos

Mas você sabe quem tem direito a isenção da taxa do Exame? Fizemos uma seleção com os principais requisitos e um breve passo a passo para você garantir gratuidade na inscrição do Enem. Confira:
  • Estar cursando a última série do ensino médio em escola da rede pública;
  • Tenha cursado todo o ensino médio em escola pública;
  • Tenha cursado todo o ensino médio como bolsista integral na rede privada e que tenham renda familiar mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa;
  • Ter sido aprovado no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no ano anterior;
  • Esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que sejam integrantes de famílias cuja renda mensal seja de até meio salário por pessoa ou cuja renda mensal total seja de até três salário mínimos;
Vale lembrar que o salário mínimo muda a cada ano, e é necessário fazer o cálculo correto para garantir a isenção. Por isso é fundamental estar atento ao valor do salário mínimo 2019. Outro ponto importante é que a solicitação da isenção do Enem deve ser feita antes da inscrição.

Passo a passo

Você deve acessar a página do Exame e clicar na aba “Isenção Enem” e em seguida deve preencher os dados solicitados. Feito isso, é preciso verificar se você se enquadra em uma das situações que garantem isenção. 

Confira seus dados e caso estejam corretos, confirme-os. Em seguida você deve responder as questões do “Questionário Socioeconômico”. Novamente preencha os dados solicitados, confira e confirme. 
Depois de concluir o pedido de isenção, não será possível alterar os dados.

Em todos os casos de solicitação de isenção da taxa de inscrição, o candidato deve ter documentos que comprovem a condição declarada, caso não possua, o participante será eliminado do exame e pode responder por crime contra a fé pública.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Como parcelar IPVA atrasado?

O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecido popularmente por sua sigla IPVA, pode ser realizado à vista ou em parcelamento. Automaticamente o sistema já envia aos proprietários de veículos todos os anos as duas opções de pagamento. Atrasando, ainda pode pagar parcelado mas com juros. Saiba mais! 


IPVA já é enviado para pagamento com parcelamento

Todos os anos o Departamento de Trânsito (Detran) dos Estados envia para os donos de veículos de sua região o boleto para pagamento. Ele é entregue via Correios para a residência dos proprietários mas ainda pode ser obtida uma segunda via no sistema online do Detran. 

Em primeiro momento e ainda na data de pagamento o IPVA 2018 SP ou de qualquer outro estado segue com opções de à vista ou parcelado. Pagando em parcela única e à prazo fica o valor normal do imposto.

O parcelamento segue o padrão há alguns anos de seis vezes sem juros. Desde o pagamento da primeira parcela o imposto é considerado quitado e o documento novo do veículo é enviado para o endereço registrado no Detran. Mas caso não pague as demais parcelas ele entra em atraso e o automotor se torna irregular. 

Descontos no valor do IPVA podem ser obtidos de formas diferentes em alguns estados. Em algumas regiões não ter multa de trânsito no ano anterior gera um abatimento de até 20% no imposto. Deficientes físicos e mentais como proprietário também possuem abatimento desde que comprovem sua situação.

Como fazer parcelamento do IPVA

Contando um dia após o primeiro dia de vencimento da primeira parcela o IPVA já começa a ficar em atraso. Neste caso o valor é acrescido de multa por atraso e juros diários. Estar em débito com o imposto não é uma opção porque gera apreensão do veículo e o novo documento não é emitido para circulação. Veículo com IPVA em atraso não pode circular nas ruas.



Para parcelar o IPVA o proprietário deve se dirigir a um posto de atendimento do Detran ou à Secretaria da Fazenda de sua cidade. Deve levar consigo os seguintes documentos:
  • Habilitação ou documento original oficial com foto (caso não tenha CNH);
  • Comprovante de residência;
  • Documento de propriedade do veículo.
Os próximos passos são conversar com um atendente sobre quais as possibilidades de pagamento. A negociação é realizada presencialmente e o valor acordado entre ambas as partes, assim como quantidade de parcelas. Uma vez negociado o boleto já é emitido para a primeira parcela e todas as demais. 

Não pôde pagar a negociação? Infelizmente necessita voltar ao mesmo local para uma nova negociação. O boleto vale para a data informada (no geral por até dois dias) e depois ele é invalidado. Para tirar outro apenas uma nova visita aos locais informados.

Muito importante saber: negociação não recebe desconto no valor do imposto e nem na multa, apenas nos juros corridos proporcionais. Caso contrário muitos deixaram de pagar pensando em obter abatimento no valor do imposto.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Quais Direitos o Trabalhador Perde ao Pedir Demissão?

Pedir demissão é uma decisão que deve ser tomada com muita cautela. Ao solicitar o desligamento da empresa, o trabalhador perde alguns de seus direitos trabalhistas. Para ajudá-lo a tomar a melhor decisão, hoje falaremos sobre quais direitos são garantidos ao trabalhador que pede demissão e quais não são recebidos por ele.

Seguro Desemprego

Vamos começar falando sobre um erro que muitos cometem: pedir demissão para poder sacar o Seguro Desemprego

Infelizmente, o trabalhador que pede demissão não tem direito ao Seguro Desemprego já que esse é um benefício que visa auxiliar financeiramente o trabalhador que foi retirado de seu posto de trabalho de forma abrupta, ou seja, sem planejamento de sua parte.

Sendo assim, o Seguro Desemprego só é um direito concedido a trabalhadores demitidos sem justa causa.

Aviso Prévio

Outro direito que não é concedido ao empregado que pede demissão é o Aviso Prévio.

A primeira coisa que você deve saber é que, ao pedir demissão, quem deverá cumprir o Aviso Prévio é você, ou seja, é necessário comunicar seu empregador sobre a decisão de deixar o emprego com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Você deverá cumprir o Aviso Prévio e não receberá por isso, já que a lei determina que o pagamento de Aviso Prévio proporcional só vale em casos de dispensa sem justa causa, assim como o Seguro Desemprego.

Caso o empregado já tenha arrumado um novo emprego, seu empregador poderá ou não dispensá-lo do cumprimento de Aviso Prévio, mas a lei não o obriga a fazer isso.

Acréscimo de 40% sobre o FGTS

Em casos de pedido de dispensa, o empregador não paga a multa de 40% sobre o valor do FGTS como em casos de demissão sem justa causa, portanto, esse é outro direito que o trabalhador que pede demissão deixa de receber.

Além disso, ao pedir demissão, só é possível sacar o FGTS depois de 3 anos, contanto que não haja nenhum tipo de movimentação na conta do FGTS nesse período. Em outras palavras, ele só poderá sacar o FGTS após 3 anos a partir do seu pedido de demissão e se ele ficar desempregado durante todo esse período.

Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?

Agora que você já sabe quais direitos não são recebidos por quem pede demissão, veja quais são garantidos por lei:

Saldo de Salário

Ao pedir demissão no dia 10 de determinado mês, por exemplo, você tem direito ao saldo de salário dos 9 dias trabalhados anteriormente.

13º Proporcional

Você receberá o 13º salário proporcional ao período trabalhado. Se trabalhou por um ano, por exemplo, receberá um salário completo. Se trabalhou por 6 meses, receberá 6/12 do seu salário e assim por diante.

Férias Proporcionais + 1/3

Esse direito é concedido a quem tem um período aquisitivo de férias que ainda não encerrou. O valor é pago proporcionalmente, acrescido de 1/3.

Férias Simples + 1/3 (quando houver)

Esse direito é concedido a quem completou seu período aquisitivo de férias, mas não chegou a tirar os dias de folga. O valor é pago proporcionalmente, acrescido de 1/3.

Férias Dobradas + 1/3 (quando houver)

No caso de você ter trabalhado por qualquer período superior a 1 ano e nunca ter gozado de um período de férias, tem direito a receber essas férias dobradas, acrescido de 1/3.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Como e onde sacar o PIS 2017

O PIS (Programa de Integração Social) é responsável por assegurar diversos benefícios aos trabalhadores com carteira assinada, tais como o abono salarial e o seguro desemprego. No entanto, é grande o número de pessoas que possuem dúvidas sobre como sacar o PIS, ou mesmo se tem direito ao benefício.

Você sabe se tem direito e como sacar o PIS 2017? Acompanhe abaixo todas as instruções para que você possa receber o benefício:

Quem tem direito ao PIS?

Os trabalhadores que receberam até dois salário mínimo 2017 por mês; Os trabalhadores que atuaram, no mínimo, trinta dias em 2016 com carteira assinada; Os trabalhadores com os dados informados de forma correta no RAIS pela empresa a qual prestou os seus serviços.
PIS 2017

Quando sacar o PIS?

Os nascidos em Julho, Agosto ou Setembro terão o crédito em conta no dia 15/07 e podem sacar o PIS 2017 a partir desta data; Os nascidos em Outubro, Novembro ou Dezembro terão o crédito em conta no dia 14/08 e podem sacar o PIS 2017 a partir desta data; Os nascidos em Janeiro, Fevereiro ou Março terão o crédito em conta no dia 16/09 e podem sacar o PIS 2017 a partir desta data; Os nascidos em Abril, Maio ou Junho terão o crédito em conta no dia 14/10 e podem sacar o PIS 2015 a partir desta data. Confira a tabela completa de pagamentos do PIS 2017.

Consulta Online:

O trabalhador que tem direito a sacar o PIS 2017 pode conferir todas as informações sobre a data e o valor do benefício na internet. A consulta do PIS pode ser feita online de forma gratuita pelo site da Caixa. Para a consulta, é necessário ter em mãos o número do PIS e senha de cadastro na página.